Jurisprudência sobre
prisao especial
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751 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Prisão calcada em prova diversa do reconhecimento. Réu preso pela própria vítima em perseguição após o crime. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.
1 - A diligência policial foi lastreada em notícia anônima de que o ora agravado estaria residindo e praticado o tráfico de drogas em um determinado local, o que justificou o deslocamento dos agentes e a abordagem do réu, em frente à residência, sem descrever a visualização do investigado em situação que pudesse sugerir a venda de drogas ou a apreensão de alguma substância entorpecente em busca pessoal.... ()
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753 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidades não verificadas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência ainda é firme em assinalar que «A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na CF/88 e no CPP. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes) (HC 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. D Je 18/6/2019, destaquei).... ()
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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Lucros cessantes. Prescrição da pretensão executória. Valor da indenização. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.
1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares, em operação conjunta para apuração de informações anteriormente recebidas, abordaram corréus em veículo no qual foram apreendidos 504,74 g de crack e 59,13 de cocaína. Neste contexto, uma vez confirmadas as informações recebidas, os policiais prosseguiram nas diligências realizando buscas em outros dois imóveis nos quais também foram encontrados entorpecentes. Como bem resumiu o Tribunal de origem, «observa-se que a ação dos policiais foi legítima, havendo os agentes se deslocado para a comarca de Pitangui para cumprimento de diligências investigativas durante a prisão em flagrante". ... ()
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756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agavo em recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade.
Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, nos termos da jurisprudência moderna deste STJ, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 14/2/2020). ... ()
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758 - STJ. E xecução penal. Agravo regimental no AGravo em recurso especial. CPP, art. 619. Devida prestação jurisdicional. Pretensão de progressão antecipada. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos da oit. Ausência do devido prequestionamento sob a ótica deduzida no apelo nobre. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
I - O devido enfrentamento da demanda pelo Tribunal de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia afasta a dedução de ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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759 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio e direito ao silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidades processuais não verificadas. Existência de justa causa para a dispensa do mandado judicial. Denúncias anônimas especificadas, prisão em flagrante e confissão do corréu indicando o endereço onde estavam as drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Pai biológico. Melhor interesse da menor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que, existindo interesse do pai biológico em exercer a guarda da criança, deve ser, em regra, a este deferida em detrimento de parentes mais remotos, como os tios da genitora, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83. ... ()
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761 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.
1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. ... ()
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762 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inovação recursal. Vedação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo tentado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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764 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Súmula 284/STF. Não incidência. Efetiva indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da incidência da Súmula 284/STF e diante da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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765 - STJ. recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do CPP, art. 226 não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria. ... ()
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766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prolação de nova sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva com acréscimo de fundamentos ao édito anterior. Prejudicialidade mantida. Mérito da segregação provisória sequer apreciado pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, da leitura da nova sentença de pronúncia, verifica-se que a Magistrada de primeiro grau manteve a custódia cautelar do agravante com acréscimo de fundamentação ao édito anterior, pois ressaltou que havia notícias nos autos de que o acusado buscou vender a sua propriedade na cidade a fim de se furtar da aplicação penal, além de haver relatos de ameaças aos familiares da vítima. Desse modo, esse novo título emanado pelo Juízo singular, de fato, torna prejudicado o recurso especial em epígrafe. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 185. Pretensão de prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, e com demonstração da imprescindibilidade da medida.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não localização do acusado. CPP, art. 366. Citação por edital. Prisão preventiva indeferida nas instâncias ordinárias. Condição de foragido. Ausência. Coação ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A simples falta de localização do acusado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua segregação provisória, caso dissociada de outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido, sem a indicação de justificativas contemporâneas capazes de dar ensejo à medida cautelar. Precedentes.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de ilicitude probatória. Tese de invasão de domicílio. Alegada ausência de autorização do morador. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise da ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio demanda inevitável reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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770 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que, no caso, a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da reincidência do acusado. ... ()
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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate da tese recursal. Ausência. Aplicação da súmula 282/STJ.
1 - Conquanto tenha o acórdão recorrido estabelecido um termo inicial para a incidência dos juros de mora, ou seja, tenha resolvido a lide quanto ao ponto, não apreciou, tampouco se pronunciou a respeito da tese desenvolvida no apelo nobre, segundo a qual, por se tratar de indenização por dano moral, os consectários legais devem ser considerados apenas após o arbitramento do valor devido.... ()
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772 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Não evidenciado o dispositivo de Lei violado. Não superada a Súmula 284/STF. Análise de proporcionalidade da cautelar imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Afirmada violação ao texto, da CF/88 Federativa do Brasil, deveria o recorrente ter diligenciado no sentido da interposição do competente Recurso Extraordinário, sob pena de incidência do óbice da Súmula 126/STJ.... ()
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773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 620/621). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 623/633), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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776 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) violação ao CPP, art. 254. CPP. Reconhecimento de suspeição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decreto de prisão preventiva que não denota ausência de isenção do julgador. Lastro probatório analisado para fins de materialidade, indícios de autoria, hipóteses do CPP, art. 312 e imprescindibilidade da medida. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). ... ()
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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município.... ()
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778 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Regime mais gravoso. Fechado. Detração. Perda do objeto. Julgamento do HC 179.599. Agravo em recurso especial prejudicado. Embargos acolhidos.
1 - A parte embargante informa que houve a impetração do HC 179.599, ocasião em que o Relator - Ministro Edson Fachin -, apesar de não haver conhecido do writ, concedeu a ordem, de ofício para a) aplicar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 2/3 (dois terços); b) consequentemente, fixar a pena privativa de liberdade final em 02 (dois) anos de reclusão e a pena de 200 (duzentos) dias-multa (mantido o regime inicial fechado); c) revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se preso por outro motivo, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação relativa à ação penal 1500026-30.2019.8.26.0592. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar. Falta de vagas. Monitoração eletrônica. Condição não estabelecida pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade e inadequação ao caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto permitiu o deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado sem a imposição de tornozeleira eletrônica. Em regra, esse meio de fiscalização do cumprimento da pena não pode ser flexibilizado, salvo em situações devidamente justificadas.... ()
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783 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem da guarda municipal. Inexistência de flagrante delito. Ilicitude de provas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
1 - É assente, tanto no STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal, que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Todavia, estas não possuem a mesma amplitude de atuação das polícias, que estão sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas.... ()
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785 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente para fins de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. 3 cartuchos de munição. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não indicam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e durante diligência que apurava a prática de crime de tráfico de drogas. Precedentes desta corte.
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787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubos majorados. Autoria delitiva confirmada. Palavra dos policiais. Aptidão para alicerçar o Decreto condenatório. Precedentes desta corte. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça confirmou a autoria delitiva em desfavor do recorrente não só pelo reconhecimento das vítimas, mas pela tentativa de fuga e prisão em flagrante poucas horas depois do acontecido, ocasião em que se apreendeu boa parte dos bens roubados em seu poder. Destaca-se o reconhecimento extrajudicial das vítimas Ana Carolina, Sandro e Verônica, além da confirmação em juízo destas duas últimas, sem falar no relato dos policiais que procederam o flagrante, todos confirmados em juízo.... ()
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788 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Acórdão assentado em fundamento constitucional e supralegal autônomos. Art. 5º, LXVII, da CF e art. 7º, II, do pacto san josé da costa rica. Recurso extraordinário. Ausência. Óbice da Súmula 126/STJ.
1 - A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo, derivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como exceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não como regra, em obediência também ao disposto no CF/88, art. 5º, LXVII («não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel), além do art. 7º, II, do Pacto San José da Costa Rica (que também veda a prisão por dívida, à exceção da dívida por alimentos). (fl. 51). ... ()
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789 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem amparou-se nos depoimentos dos policiais, inclusive ratificados em juízo, que realizaram a prisão em flagrante para manter o édito condenatório. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade flagrante. Cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Transporte de substância nociva ao ser humano e ao meio ambiente. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 157, 158 e 244, todos do CPP. Laudo pericial. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Idônea justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de armazenamento do produto apreendido. Validade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Agravo regimental desprovido.
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794 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Júri. Confissão espontânea. Aplicação. Detração.
1 - « É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário « (AgRg no HC 805.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No caso, tendo havido a confissão em Plenário, conforme destacado no acórdão, faz-se necessária a aplicação da referida atenuante. ... ()
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795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, constrangimento ilegal e invasão de domicílio. Pedido de absolvição dos delitos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.
A condenação do agravante foi mantida pela Corte local, com amparo na prova oral produzida nos autos, na prisão em flagrante e na extração de dados do aparelho celular do réu, de modo que, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.
1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Decisão mantida. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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798 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer ( hearsay testemony ).... ()
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799 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atos infracionais pretéritos. Especial gravidade não demonstrada. Distância temporal entre os fatos. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp 1.916.596/SP, Rel. p/ acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021). ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição de privativa de liberdade por multa ou por prestação pecuniária.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018). ... ()
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