(DOC. VP 250.6261.2150.5993)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de ilicitude probatória. Tese de invasão de domicílio. Alegada ausência de autorização do morador. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio demanda inevitável reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela licitude da ação policial baseada em elementos concretos que configuraram"fundadas razões» para a prisão em flagrante, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do ingresso em domicílio. 3 - Agravo regimental despr

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