(DOC. VP 240.5270.2475.8496)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Lucros cessantes. Prescrição da pretensão executória. Valor da indenização. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por ana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote