(DOC. VP 220.4251.0390.3231)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 3 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da

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