(DOC. VP 240.4271.2897.9103)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que, no caso, a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da reincidência do acusado. 2 - «[...] estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência permite o estabelecimento do regime fechado» (AgRg no AgRg no AREsp. 2.194.616/SP/STJ, relator Ministro Joel Ilan Pacior

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