(DOC. VP 250.1061.0358.3790)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. 2 - Fato relevante. Guardas municipais realizaram abordagem de indivíduos em situação de flagrante delito, encontrando 11 trouxinhas de cocaína. 3 - O Tribunal de origem considerou válida a abordagem e afastou a desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote