(DOC. VP 230.6230.3341.0306)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, constrangimento ilegal e invasão de domicílio. Pedido de absolvição dos delitos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.

A condenação do agravante foi mantida pela Corte local, com amparo na prova oral produzida nos autos, na prisão em flagrante e na extração de dados do aparelho celular do réu, de modo que, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regi

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