Jurisprudência sobre
prisao especial
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801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, «as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) ... ()
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802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaças proferidas contra vítima e contra policiais. Resistência à prisão. Fundamentação idônea.
I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de cobrança de contribuições condominiais. ... ()
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804 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação decorrente da inafiançabilidade prevista constitucionalmente. Lei 11.343/2006, art. 44. Revogação pela Lei 11.464/2007. Não ocorrência. Recurso provido.
I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus.... ()
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805 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Arcabouço fático que evidencia a existência de fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente o prequestionamento da matéria impugnada no recurso especial, sem que tenha havido indevida omissão da instância ordinária no exame dos embargos de declaração, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ.... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração e expedição de guia de execução prévia ao recolhimento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido, no ponto. Decisão monocrática. Possibilidade. Óbice ao conhecimento do apelo nobre mantido. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - «Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ademais, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - Embora o Ministério Público estadual sustente, neste agravo regimental, a realização de prévia campana e visualização de situação compatível com a venda de drogas pelos policiais, não houve diligência desse tipo em frente à casa em que foi efetuada a busca questionada neste feito. ... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC.... ()
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810 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado e roubo tentado. Absolvição e participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência específica. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
I - Caso em exame... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inexistência. Autoria. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há se falar em violação do CPP, art. 226, isso porque a autoria delitiva foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas provas testemunhais produzidas em juízo. ... ()
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812 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Perseguição política. Prisão. Tortura. Morte. Período de exceção instaurado em 1964. Ação dirigida diretamente contra o agente público. Impossibilidade. Entendimento vinculante do STF no re 1.027.633/SP (tema 940). Causa com pedido condenatório e não meramente declaratório, fundamentada no direito civil. Imprescritibilidade afastada. Súmula 647/STJ. Incidência restrita ao direito público. Fatos ocorridos em 1971. Ação ajuizada em 2010. Decurso de prazo de mais de 22 anos após a constituição de 1988. Prescrição reconhecida. Omissão. Contradição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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814 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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815 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Fundamentos idôneos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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816 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Pedido de prisão imediata do réu com base no re 1.235.340 do STF. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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817 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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818 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Adequação e proporcionalidade. Regime mais gravoso. Legalidade. Revisão da condenação e prisão domiciliar. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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820 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. Comportamento do agravante e do adolescente que o acompanhava em local conhecido como ponto de venda de drogas. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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821 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Recurso provido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 155, § 1º e § 4º, IV (três vezes), e art. 288, ambos do CP. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-Se de caráter excepcional (hc 90.753/rj, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 22/11/2007), sendo exceção à regra (hc 90.398/sp, primeira turma. Rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (hc 90.464/rs, primeira turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-Culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (hc 89501/go, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, xv ) deve ter base empírica e concreta (hc 91.729/sp, primeira turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).
II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando referências quanto à gravidade do delito, a repercussão do fato ou mera suposições. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes).... ()
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823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade pela atuação da guarda civil municipal. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 301. Situação de flagrante delito configurada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (AgRg no HC 721.871/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe de 25/3/2022) « (AgRg no HC 662.331/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022). ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Matéria já analisada por esta corte em julgamento de habeas corpus. Indevida reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, houve pedido idêntico formulado em favor do ora agravante no HC 767.013/MS, de minha relatoria, o qual também foi impetrado contra a mesma decisão do Juiz das Execuções Criminais e contra o mesmo acórdão impugnado no presente feito. ... ()
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826 - STJ. Penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Recurso com efeito suspensivo. Incidência da súmula 267/STJ. Progressão de regime. Análise dos requisitos para concessão do benefício. Competência do juízo da execução. Recurso improvido.
1 - Impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo em virtude da descrição dos fatos contidos na denúncia, que se amolda ao tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14... ()
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827 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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828 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Inversão mesmo que temporária da posse. Tema 934 do STJ. Exasperação da pena-Base. Delito cometido no cumprimento de prisão domiciliar. Culpabilidade. Fundamentos idôneos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão informal utilizada como elemento de convicção para a condenação do réu. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante o Súmula 545 desta Corte, «[q] uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d «. ... ()
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830 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio reconhecido. Dosimetria refeita. Regime semiaberto imposto com base na quantidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritvas de direitos vedada. Fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Inovação recursal e irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos para justificar a imposiç ão de regime prisional mais gravoso, segundo as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, além dos requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º. Na hipótese, o mais gravoso, é o regime semiaberto. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais. Prisão preentiva. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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832 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo simples e corrupção de menor. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso ministerial. Razões dissociadas do acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Razoabilidade e proporcionalidade da prisão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Data-Base para livramento condicional. Primeira prisão. Impossibilidade. Pena extinta. Jurisprudência uníssona desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar". especificamente os fundamentos da decisão agravada... ()
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834 - STJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. Destaque à visão minoritária do Ministro relator quanto à impossibilidade de a condenação se fundamentar exclusivamente na palavra do policial. Unanimidade, de todo modo, quanto à necessidade de absolvição do réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. CPP, art. 155. CPP art. 202. CPP, art. 386, V e VII. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.
O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. ... ()
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835 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento dos moradores não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.
1 - Entende essa Corte que «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Denúncia. Ausência de justa causa. Não verificada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... ()
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica o ato antecedente. Nulidade da prova ilícita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. De outra parte, tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... ()
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839 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 24 toneladas de maconha ). Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I de drogas. Demonstração da origem internacional. Aplicação da súmula 607/STJ. Regime inicial semiaberto fixado com base na reincidência e circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do tempo de prisão cautelar para fins de detração. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste tribunal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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840 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-Se de caráter excepcional (hc 90.753/rj, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 22/11/2007), sendo exceção à regra (hc 90.398/sp, primeira turma. Rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (hc 90.464/rs, primeira turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-Culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (hc 89501/go, segunda turma, rel. Min. Celso de mello, dju de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, xv ) deve ter base empírica e concreta (hc 91.729/sp, primeira turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (hc 90.862/sp, segunda turma, rel. Min. Eros grau, dju de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-Se, a mera explicitação textual de tais requisitos (hc 92.069/rj, segunda turma, rel. Min. Gilmar mendes, dju de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o Decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (rhc 89.972/go, primeira turma, relª. Minª. Cármen lúcia, dju de 29/06/2007).
II - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da sentença (Precedentes).... ()
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841 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Legalidade da prova. Detração penal. Réu reincidente. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inovação recursal no agravo regimental. Falta de prequestionamento. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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843 - STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Cinco munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.
1 - O porte ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 14, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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844 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, configura o delito de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao aludido crime, pois a conduta atinge interesses que transbordam a mera elisão fiscal. ... ()
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845 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prorrogação da prisão domiciliar em decorrência dos efeitos da pandemia de covid-19. A corte estadual compreendeu que os motivos que ensejaram a concessão da medida excepcional não mais persistem. Inexistência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional. Adoção de protocolo com medidas de segurança necessárias com relação à pandemia da covid-19. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que os motivos que ensejaram a concessão da prisão domiciliar não mais persistem. Destacaram que embora o apenado seja acometido de hipertensão arterial e diabetes, os relatórios médicos não apontam a existência de debilidade que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, bem como de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias com relação a pandemia da covid-19. ... ()
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846 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovação da dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga apreendida aliada às demais circunstâncias da prisão. Fundamento idôneo. Precedentes. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é cediço que o legislador, ao editar o mencionado diploma legal, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, àquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Para aplicação da referida minorante, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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848 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova testemunhal suficiente à condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação recursal e supressão de instância. Pronúncia. Teses de ausência de indícios de autoria e afastamento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia baseada nas provas do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
1 - A tese de falta de contemporaneidade no decreto preventivo e o pedido de substituição da prisão por outras cautelas não foram aduzidos no especial e, por consistirem em inovação recursal, não podem ser conhecidos. Ainda que assim não fosse, uma vez que não há nos autos evidências de que os assuntos hajam sido debatidos pela Corte estadual, seu conhecimento por este Superior Tribunal incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
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850 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo não configurado.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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