(DOC. VP 230.3130.7368.8272)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração e expedição de guia de execução prévia ao recolhimento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido, no ponto. Decisão monocrática. Possibilidade. Óbice ao conhecimento do apelo nobre mantido. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - «Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade» (AgRg no REsp. 2.002.190/MS/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ademais, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote