(DOC. VP 210.7131.1972.7142)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido da existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, com o uso de expressões passíveis de influenciar o Conselho de Sentença, por constituírem fundamentação exauriente acerca do dolo, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, send

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