(DOC. VP 211.2161.1421.3174)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inovação recursal no agravo regimental. Falta de prequestionamento. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Não havendo manifestação anterior sobre a concessão de tutela de urgência para s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote