(DOC. VP 250.6020.1137.3772)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Fundamentos idôneos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo-se a condenação do agravante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com base em provas de materialidade e autoria, incluindo prisão em flagrante e depoimentos de policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se foram apresentados fundamentos idôneos para a condenação do agravante pela prática d

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