Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942, art. 20

TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança denegado. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato. Curso de medicina. Pandemia de covid-19. Mensalidades. Redução. Súmula 7/STJ. Incidência. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 20 (LINDB). Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. Ff521914-C31e-4919-8d14-Bbc45233fa1f STF e 211 do STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ Direito Administrativo. Mandado de segurança. Licitação dispensada. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para cancelar Processos Eletrônicos de Dispensa, nos quais a impetrante figurou como participante. Provimento. Alega que não foi apontado qualquer ato ilegal praticado por parte da recorrente, pois ao constatar a instabilidade no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), plataforma adaptada para a concretização da fase de lances, a autoridade buscou meios para superar inconstâncias provocadas. A esse respeito, enfatiza que, apesar das falhas eletrônicas, a autora logou êxito em ofertar seus lances, de forma que não se vislumbra quebra de isonomia entre as empresas concorrentes. Restou comprovado que a impetrada se baseou, a fim de dar sequência aos procedimentos, no Histórico de Lances, depois de deliberação da Diretoria Administrativa Financeira, de modo a considerar, inclusive, os lances que a impetrante logrou êxito em realizar. Além disso, o suporte técnico do sistema foi acionado e ajustes foram empreendidos. A esse respeito, quando realizado o chamado, a impetrada destaca que diversas empresas ligaram relatando as referidas falhas eletrônicas, evidenciando que não há qualquer conluio contra a impetrante. Dispensa da licitação que possui relação, in casu, com situação emergencial (art. 75, VIII da Lei 14.133/21), devidamente pormenorizada no Relatório de Análise de Pesquisa de Preços (RAPP). Ou seja, as medidas tomadas pela impetrada estão em harmonia com as circunstâncias fáticas. Tal aproximação com a realidade não deve ser negligenciada, tampouco a necessidade de que não se decida, em âmbito judicial, com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, alterado pela Lei 13.655/18. Não obstante, a sentença guerreada, em sua motivação, não expôs a necessidade e a adequação da invalidação do ato, especialmente em face do contexto no qual foi praticado e das providências adotadas pela impetrada. Precedente: 0802223-95.2023.8.19.0028 - Apelação Cível - Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 04/09/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Provimento do recurso. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito, à luz do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Desnecessidade. Alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Acórdão estadual amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPP, art. 400, Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, parágrafo único, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21, parágrafo único, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24, parágrafo único, todos da LINDB. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Matéria dissociada da questão sub judice. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Afastamento pelo tribunal de origem amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade. Não abertura da via especial. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta». Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24; Decreto 2.181/1997, art. 46; Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19, X, XI e XVIII; CDC, art. 57. Não impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Policial civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intimação pessoal. Prejuízo não verificado. Inovação recursal. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação a artigos da lrf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em artigo da constituição estadual. Garantia a direitos e vantagens pleiteado pelos servidores. Incidência da Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses recursais e artigos indicados como violados que não foram analisados pelo tribunal a quo. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes