(DOC. VP 210.8131.1350.7753)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, configura o delito de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao aludido crime, pois a conduta atinge interesses que transbordam a mera elisão fiscal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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