(DOC. VP 241.2090.8677.2468)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com fundamento em provas robustas que indicam o envolvimento do acusado na comercialização de entorpecentes. A defesa sustenta a ausência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso próprio, previsto na Lei 11.343/06, art. 28. II - QUESTÃO EM

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