(DOC. VP 230.7060.9727.7166)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Matéria já analisada por esta corte em julgamento de habeas corpus. Indevida reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, houve pedido idêntico formulado em favor do ora agravante no HC 767.013/MS, de minha relatoria, o qual também foi impetrado contra a mesma decisão do Juiz das Execuções Criminais e contra o mesmo acórdão impugnado no presente feito. 2 - Na ocasião do julgamento do referido writ, as teses de mérito apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas e debatidas, tendo se concluído pela ausência de constrangimento ilegal. Desse modo, mostra-se inadmissível a reiteraç�

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