(DOC. VP 241.2090.8601.3402)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição com base na habitualidade delitiva do recorrente, que havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e estava em liberdade provisória quando voltou a delinquir. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste

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