(DOC. VP 241.2090.8776.9953)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio e direito ao silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidades processuais não verificadas. Existência de justa causa para a dispensa do mandado judicial. Denúncias anônimas especificadas, prisão em flagrante e confissão do corréu indicando o endereço onde estavam as drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegam nulidades processuais por violação do direito ao silêncio e violação de domicílio em operação policial que resultou na apreensão de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão de violação do direito ao silêncio durante abordagem policial e se a busca domiciliar sem mandado judicia

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