Jurisprudência sobre
prisao especial
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401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restabelecimento da prisão preventiva. Novo Decreto prisional após condenação pelo juri. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - Pretensão da parte recorrente de restabelecimento das prisões preventivas relaxadas na origem por excesso de prazo, com confirmação pela Corte a quo no acórdão recorrido que julgou o recurso em sentido estrito. ... ()
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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF afastada. Conhecimento do agravo. Impronúncia. Provas de materialidade e indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Caso em exame... ()
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403 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do Júri. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Detração penal observada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito de anulação e novo julgamento, «Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2017). ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Concessão de habeas corpus na origem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, cumulada com cautelares diversas. Reexame. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que sopesou circunstâncias fáticas para substituir a prisão à luz da Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário. Dispositivos de Lei indicados que não ostentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão. Súmula 284/STF. Recomendação que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental improvido.
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405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acesso a mensagens de whatsapp sem autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.
1 - É ilícita a prova obtida pela polícia com a devassa de conversas no aplicativo WhatsApp, mantidas no aparelho celular da ré, no momento da prisão em flagrante e sem a competente autorização judicial. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Quantum. Majoração. Impossibilidade. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais, decorrentes de prisão ilegal, foram fixados em R$ 55.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido.
1 - «Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito domésico. Revogação da prisão com imposição de medidas cautelares inclusive monitoramento eletrônico. Suficiência. Medidas cumpridas até o momento. Réu primário. Residência fixa. Trabalho lícito. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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411 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, pois, consoante o disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, de minha Relatoria - Quinta Turma, DJe de 22/08/2022). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º) e a reincidência do réu continuariam a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Pedido formulado pelo corréu de revogação do Decreto de prisão preventiva. Matéria não debatida na origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A pretensão de revogação do decreto de prisão preventiva não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não foi sequer ajuizado recurso pelo ora insurgente, não há indicação de fato novo, e a alegação de que as teses suscitadas no agravo em recurso especial beneficiariam todos os denunciados ficou prejudicada com o não conhecimento do referido recurso. Assim sendo, além de não ter sido inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise da matéria, não há a mínima demonstração de plausibilidade do direito. ... ()
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415 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar revogação. Impossibilidade. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a prisão domiciliar mostra-se suficiente e adequada para a garantia da ordem pública e para assegurar a efetividade do processo, tendo em vista que a paciente que tem 4 filhos menores de 12 anos de idade, é primária, de bons antecedentes e possui residência fixa. Anotou, ainda, que «a despeito da gravidade dos fatos imputados, em tese, à paciente, constata-se que ela preenche os requisitos do CPP, art. 318, V, enquadrando-se na situação descrita na ação mandamental coletiva 143.641/SP, concedida pela nossa Suprema Corte. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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418 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada. Prisão em flagrante. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o tema, «[e] mbora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial (HC 396.503/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 14/5/2020).... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Dupla detração. CP, art. 42. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
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420 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Penas finais de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Recurso desprovido.
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra acórdão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva dos agravados por medidas cautelares diversas.... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Modificação para o regime aberto. Inadmissibilidade. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
1 - Reconhecida a reincidência específica, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Disparos de arma de fogo contra policiais. Prisão preventiva decretada. Elementos concretos que justificam a necessidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que o agravante furou barreira policial e adentrou em alta velocidade as ruas da cidade de Gurupi. Durante a perseguição policial, o recorrente saiu do interior do veículo e entrou em confronto com os policiais, efetuando vários disparos de arma de fogo em direção às viaturas que se aproximavam, até se abrigar no interior de uma mata no final da rua. No interior do carro foram encontrados dois carregadores Glock, ambos carregados com 31 munições da marca CBC calibre 9mm.... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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426 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prisão cautelar por novo delito durante o período de prova. Inviabilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas. Restabelecimento da decisão do juízo de execuções criminais. Recurso especial provido.
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427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de decretação da prisão preventiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX).... ()
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428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de nulidade, pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diante da excepcionalidade da medida, bem como da falta de comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, «não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições do Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). ... ()
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429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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430 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Prisão domiciliar. Não demonstração de que a condenada se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do cnj. Ausência de comprovação de que esteja inserida no grupo de risco. Prática de crime violento. Homicídio. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Concessão. Particularidades. Reexame de provas. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... ()
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432 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Inovação processual e irrelevância. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Regime inalterado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O pedido de detração da pena não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. ... ()
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433 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante consignado na decisão monocrática, os pleitos de nulidade da prisão em flagrante e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado já foram analisados por esta Corte no HC 883.240/RS, transitado em julgado em 22/4/2024. Embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o habeas corpus teve seu mérito apreciado, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal, visto que o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ - STJ.... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Pleito de desconstituição da decisão que deferiu o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do arcabouço fático probatório.
1 - A Corte mineira dispôs que: o douto Magistrado de primeiro grau, após destacar as mazelas das unidades prisionais da Comarca, considerando a situação de emergência sanitária e a fim de evitar a propagação do vírus, concedeu ao agravado a prisão domiciliar, tendo em vista tratar-se de sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto e que não ostenta registros de falta grave. [...] A meu ver, agiu acertadamente o nobre Magistrado, notadamente, quando se considera as informações de que «unidades prisionais de Bicas estão superlotadas e não são dotadas de quadro de profissionais de saúde, seja técnicos, enfermeiros ou médicos», mostrando-se, neste cenário, imperiosa a adoção das providências constantes do art. 3º da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, a fim de evitar a propagação do vírus no estabelecimento prisional. ... ()
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435 - STJ. Recurso especial. Insurgência contra acórdão que concedeu ordem de habeas corpus, para revogar a decisão que Decretou a prisão civil do paciente, ora recorrido. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, sob a alegação de violação do CPC/2015, art. 528, § 3º. Ausência de legitimidade do parquet. Alimentanda que já atingiu a maioridade. Situação que não se subsume às hipóteses legais de atuação do Ministério Público (CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178). Recurso não conhecido.
1 - N os termos do que dispõem os CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178, o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na CF/88, bem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Prática de novo fato definido como crime. Ausência de revogação do benefício. Apenado que continuou a executar a condenação em sua residência. Consideração do tempo como pena cumprida. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de falta grave durante a execução não se dá de forma automática, mas pressupõe decisão judicial, precedida de apuração conforme o devido processo legal. ... ()
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437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial em detrimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte. Impossibilidade. Reanálise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Readequação da dosimetria de ofício com vistas a diminuir aumento de pena-base. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - É entendimento nesta Corte que a interposição de agravo interno, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, em detrimento ao agravo em recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, configura erro grosseiro, não passível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. ... ()
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438 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.
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439 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.
1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... ()
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440 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mantida. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada está pautada na incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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441 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima especificada. Mandado de prisão em aberto. Fuga e perseguição. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 24 0, § 2º, do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Despacho de determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de carga decisória. Inexistência de prejuízo à parte. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição, ao relator do recurso especial, do pedido de revisão da necessidade de manutenção da previsão preventiva, porquanto inexiste carga decisória em tal ato processual capaz de gerar prejuízo à parte. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019; e RCD na PET no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/11/2020. ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.
1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem Resolução do mérito. Impedimento de advogado. Restituição do prazo recursal. Justa causa. Prisão preventiva. Comprovação. Ausência. Multiplicidade de patronos. Intempestividade.
1 - A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo. ... ()
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445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e detração penal. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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448 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas de mercancia. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade do delito de furto qualificado, com base nas provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, consideradas as circunstâncias da prisão em flagrante, logo após o crime, o acolhimento da pretensão absolutória encontraria óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial. Envolvimento de criança ou adolescente. Comprovação da idade por documento hábil. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Recurso especial repetitivo 1.619.265/MG. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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