(DOC. VP 240.8201.2196.2189)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado na decisão monocrática, os pleitos de nulidade da prisão em flagrante e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado já foram analisados por esta Corte no HC 883.240/RS, transitado em julgado em 22/4/2024. Embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o habeas corpus teve seu mérito apreciado, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal, visto que o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisp

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