(DOC. VP 230.5010.8505.9836)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Modificação para o regime aberto. Inadmissibilidade. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
1 - Reconhecida a reincidência específica, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º. 2 - Embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, foi reconhecida a reincidência, de modo que fica mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ. 3 - No que tange à prisão domiciliar, não tendo sido examinada pela Corte de origem, incide o óbice da falta
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