(DOC. VP 211.1101.0267.5162)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. 2 - O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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