(DOC. VP 210.5111.1217.7882)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial em detrimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte. Impossibilidade. Reanálise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Readequação da dosimetria de ofício com vistas a diminuir aumento de pena-base. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - É entendimento nesta Corte que a interposição de agravo interno, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, em detrimento ao agravo em recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, configura erro grosseiro, não passível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. 2 - Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação de sua conduta de tráfico para uso de drogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que �

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