(DOC. VP 220.6131.1481.1544)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - Não é possível a co

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