(DOC. VP 231.2040.6282.1133)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restabelecimento da prisão preventiva. Novo Decreto prisional após condenação pelo juri. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Pretensão da parte recorrente de restabelecimento das prisões preventivas relaxadas na origem por excesso de prazo, com confirmação pela Corte a quo no acórdão recorrido que julgou o recurso em sentido estrito. 2 - Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, já houve condenação pelo Tribunal do Juri nos autos da ação penal 0100586-77.2019.8.20.0121, subjacente ao presente recurso, após foi proferida sentenç

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