Jurisprudência sobre
prisao especial
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251 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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252 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... ()
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253 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... ()
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254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime para semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Prisão domiciliar concedida. Inobservância das providências fixadas pelo STF no re 641.320/rs e pela Súmula Vinculante 56/STF. Reforma da decisão. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Computo do período de prisão domiciliar como pena cumprida. Ausência de previsão legal para efeito retroativo da suspensão do benefício. Fundamentos autônomos não infirmados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso do aberto. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Cumprimento de pena em regime semiaberto com direito ao trabalho externo. Concessão de prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia do novo coronavírus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Inocorrência. Bom comportamento. Ausência de falta grave.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, resolveram deferir ao recorrido a prisão domiciliar, em caráter excepcional e temporário, mediante a imposição DC medidas cautelares. ... ()
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259 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.Habeas corpus concedido pelo tribunal de origem.
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261 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Regularidade. Situação de flagrância. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
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262 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime semiaberto mantido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Período anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o reeducando cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte delimita «as hipóteses em que cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal: se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido ou quando houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo em que cumprido o tempo de prisão provisória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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264 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Hérnia inguinal. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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265 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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267 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, ambos da Lei 7.210/1984. Cumprimento dapena em regime semiaberto harmonizado. Ausência devagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Exclusão subsequente do monitoramento. Impossibilidade. Precedentes desta corte e incidência da súmulavinculante 56. Recurso especial provido.
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268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial mais benéfico. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado.... ()
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270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela existência de elementos objetivos que evidencia m a necessidade da segregação provisória, em especial, indícios de que o recorrido poderá praticar novos crimes. ... ()
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271 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()
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272 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()
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273 - STJ. processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.
1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão convertida em depósito. Descumprimento pelo credor de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Dano moral evidenciado. Prisão civil da devedora. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Alegação da não ocorrência da prisão civil. Questão fática. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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276 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Julgamento do merito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Indulto e comutação. Possibilidade de contabilização do período de prisão provisória para preenchimento do requisito objetivo. Interpretação dada ao CP, art. 42 in bonam partem. Não provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica. Súmula 631/STJ. Decreto 9.246/2017, art. 1º. CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado e associação criminosa. Pleito de prisão domiciliar. Agravante que aguarda o julgamento em liberdade (ordem concedida no HC 538.478, DJE 14/10/2019). Falta de interesse recursal no presente momento da marcha processual. Prisão cautelar não decretada. Jurisprudência do STJ.
1 - Não cabe a apreciação do pedido de fixação de prisão domiciliar no presente momento da marcha processual. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. ... ()
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279 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos desatendidos. Falta de tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaças no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Descumprimento das medidas protetivas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares, a constrição corporal do dispositivo em referência poderá ser imposta. ... ()
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281 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento de policial que efetuou o flagrante. Desentranhamento. Impossibilidade. Licitude de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. ... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido pelo tribunal de origem.
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão cautelar. Erro judiciário. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição da ré por ausência de provas. ... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões/suspeitas. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Prisão. Posibilidade. Súmula 309/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material fático e probatório carreado aos autos, concluiu que as condições em que se deu a prisão em flagrante não são suficientes para demonstrar a necessidade da segregação cautelar pelo risco à ordem pública, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares substitutivas.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Violação do CPP, art. 312. Prisão preventiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, as instâncias de origem, após a análise dos elementos fático probatórios colhidos nos autos, concluíram pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada, tendo em vista os seus predicados pessoais favoráveis, o lapso transcorrido e o fato de apenas uma das operações de crédito, no valor individual de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), feita em 8/2/2019, ser compatível com débitos relacionados em planilhas de contabilidade atribuídas à organização criminosa.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal na execução. Cálculo. Cômputo do tempo de prisão provisória no lapso projetado para a progressão de regime. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial.... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido. A alteração do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, para restabelecer a prisão preventiva do recorrido — que «apresenta quadro de paraplegia, situação irreversível, evoluindo com bexiga neurogênica, cuja patologia é crônica e irreversível, razão pela qual utiliza cadeira de rodas e bolsa de coletora de urina em tempo integral (id 41864954) — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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294 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CPP, art. 311 e CPP art. 312. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos. Revogação. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - Não merece guarida a pretensão recursal, porquanto, da leitura do decisum de Primeiro Grau, verifica-se fundamentação insuficiente para a manutenção da prisão dos ora agravados, ou seja, não se apontou nenhum fato concreto que autorizasse concluir que a ordem pública ou a instrução criminal pudessem ser ameaçadas, baseando-se, pois, somente em conjecturas nesse particular, e na gravidade do crime em si.... ()
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295 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida pelo tribunal de origem para revogar a custódia cautelar do recorrido. Pretensão de reexame da decisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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298 - STJ. Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.
1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo. ... ()
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299 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia de coronavírus. Súmula Vinculante 56/STF. Concessão pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, a teor da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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