(DOC. VP 250.6261.2808.6844)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal na execução. Cálculo. Cômputo do tempo de prisão provisória no lapso projetado para a progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial. 2 - Quando a detração é aplicada na fase da execução, a melhor interpretação do CP, art. 42 é que o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida e computado no lapso objetivo necessário para a progressão de regime e outros benefícios. Abater esse período do total da condenação e, somente depois, realizar os cálculos da guia, resultaria na per

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