(DOC. VP 220.3181.1195.4877)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, a despeito da quantidade de droga apreendida (209,49 g de cocaína), e do fato de que o recorrido tentava inserir o entorpecente no interior de estabelecimento prisional, tem-se c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote