(DOC. VP 250.1061.0745.6283)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Regularidade. Situação de flagrância. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proveu recurso de apelação do Ministério Público para aumentar a pena do recorrente, afastar a causa de diminuição de pena e fixar o regime inicial fechado, após condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas, com pena substituída por medida restritiva de direitos. Em apelação, o Tribunal reconheceu a reinc

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