(DOC. VP 241.1090.3338.0959)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CPP, art. 311 e CPP art. 312. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos. Revogação. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Não merece guarida a pretensão recursal, porquanto, da leitura do decisum de Primeiro Grau, verifica-se fundamentação insuficiente para a manutenção da prisão dos ora agravados, ou seja, não se apontou nenhum fato concreto que autorizasse concluir que a ordem pública ou a instrução criminal pudessem ser ameaçadas, baseando-se, pois, somente em conjecturas nesse particular, e na gravidade do crime em si. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - O agravo regimental não merece pros

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