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(DOC. VP 250.1061.0636.9347)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando discutir a validade da abordagem realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a atuação dos guardas municipais, ao realizar prisão em flagrante, foi válida e se respeitou os limites constitucionais e legais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A atuação dos guardas municip

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