(DOC. VP 250.2280.1200.6428)

STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Computo do período de prisão domiciliar como pena cumprida. Ausência de previsão legal para efeito retroativo da suspensão do benefício. Fundamentos autônomos não infirmados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se buscava afastar o cômputo do período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar como pena cumprida, sob alegação de descumprimento das condições do benefício e prática de faltas graves. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o período de prisão domiciliar em que houve descumprimento de condiçõe

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