(DOC. VP 241.2090.8558.0714)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, sob a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2 - O agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas por guardas municipais durante sua prisão, alegando violação dos CPP, art. 244 e CPP art. 301. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao reali

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