(DOC. VP 210.4060.4327.5449)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido. A alteração do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, para restabelecer a prisão preventiva do recorrido — que «apresenta quadro de paraplegia, situação irreversível, evoluindo com bexiga neurogênica», cuja patologia é crônica e irreversível, razão pela qual utiliza cadeira de rodas e bolsa de coletora de urina em tempo integral (id 41864954)» — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote