(DOC. VP 250.2280.1520.0177)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime para semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Prisão domiciliar concedida. Inobservância das providências fixadas pelo STF no re 641.320/rs e pela Súmula Vinculante 56/STF. Reforma da decisão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve a decisão de concessão de prisão domiciliar ao apenado em razão da ausência de estabelecimento prisional compatível para cumprimento do regime semiaberto. O apenado, condenado a 33 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão por diversos crimes, obteve progressão de regime e foi incluído no sistema de monitoramento eletrônico, com

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