(DOC. VP 250.6020.1679.8448)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, ambos da Lei 7.210/1984. Cumprimento dapena em regime semiaberto harmonizado. Ausência devagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Exclusão subsequente do monitoramento. Impossibilidade. Precedentes desta corte e incidência da súmulavinculante 56. Recurso especial provido.

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