(DOC. VP 230.8280.3929.6642)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime semiaberto mantido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da gravidade concreta. III - As alterações da Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juí

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