(DOC. VP 230.3200.8509.4589)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acesso a mensagens de whatsapp sem autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

1 - É ilícita a prova obtida pela polícia com a devassa de conversas no aplicativo WhatsApp, mantidas no aparelho celular da ré, no momento da prisão em flagrante e sem a competente autorização judicial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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