(DOC. VP 221.2140.8686.2682)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal eventualmente violado. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal eventualmente violado implica na inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação dos recorrentes, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, as quais demonstraram a prática delitiva pelos acusados, notadamente os depoimentos da vítima, a ilegalidade latente da prisão, logo identificada pelo deleg

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