(DOC. VP 210.6241.1618.5597)
STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegada absolvição, desclassificação ou decote das majorantes dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Não demonstrada a divergência nos termos exigidos, incide a vedação prescri
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