(DOC. VP 250.2280.1472.9735)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida não socialmente recomendável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em condenação por receptação (CP, art. 180, caput). 2 - A recorrente aponta violação ao art. 44, § 2º do CP, alegando ausência de fundamentação válida para negar a aplicação da multa substitutiva. II - Questão em discussão 3 - A

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