(DOC. VP 230.5010.8618.9494)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de prisão indevida e ausência de comunicação do óbito e do enterro do detento à família. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem delimitou o objeto da demanda à indenização por danos morais em razão do cumprimento da pena em estabelecimento prisional comum e da ausência de comunicação da ocorrência do óbito. Ressaltou que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote