(DOC. VP 230.9180.7794.1836)

STJ. Agravo reg imental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Detração. Impossibilidade. Réu multirreinicidente e existência de circunstâncias judiciais avaliadas em seu desfavor. Agravo regimental não provido.

1 - Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser multirreincidente e de ter circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor. 2 - Pertinente lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ, «o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se

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