(DOC. VP 231.1010.8307.5351)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prisão preventiva. Inquérito policial não concluído. Excesso de prazo reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no caso em que a Corte local examina em detalhe todos os argumentos da acusação, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando-se fundamentação em sentido contrário, não importa violação do CPP, art. 619. 2 - Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela ausência de desídia estatal na in

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