(DOC. VP 210.7020.6510.7571)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Regime fechado. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.

1 - A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando as particularidades do caso evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, responsável pela distribuição de drogas na localidade. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida também constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. Incidência da Súmul

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