(DOC. VP 230.4190.9400.5937)

STJ. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, nesse sen

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