(DOC. VP 241.2090.8245.2862)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade das provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de prequestionamento. Desclassificação para uso pessoal. Inexistência de prequestionamento. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A parte recorrente a lega nulidade das provas obtidas em busca pessoal fundamentada em denúncias anônimas e busca a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há

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