(DOC. VP 210.6241.1815.4729)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPP, art. 283. Dispositivo a reproduzir o princípio constitucional da não culpabilidade. Matéria constitucional. Adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Rerct. Legalidade do art. 4º, § 3º, da instrução normativa rfb 1.627/2016. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando «afastar quaisquer restrições ao direito de aderir ao RERCT de que trata a Lei 13.254/2016 baseadas na existência de condenação sem trânsito em julgado em desfavor da impetrante por crime arrolado na Lei 13.254/2016, art. 5º, § 1º, suspendendo, em consequência e em definitivo, os efeitos

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