(DOC. VP 240.6100.1614.6743)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preventiva. Medidas cautelares impostas há mais de um ano. Verificação da necessidade atual da custódia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,

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