(DOC. VP 241.2090.8117.0671)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal, mas afastou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devido à dedicação do acusado à atividade criminosa e à sua atuação em organização criminosa, aplicando também a causa de aumento prevista na Lei, art. 40,

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